Última atualização: 04 de dezembro de 2018

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO visam regulamentar a utilização dos serviços oferecidos pela empresa Ops, Cresci! Atividades de Internet LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.362.664/0001-94, através do aplicativo Ops! Cresci e respectivo hotsite www.opscresci.com.br.

 

Possíveis duvidas deverão ser esclarecidas através de email para a central de atendimento, cujo link está localizado no topo direito do aplicativo no “Menu > Ajuda > enviar email” e ainda no item “contato” no hotsite.

 

A utilização dos serviços das plataformas digitais oferecidas pela Ops! Cresci requer obrigatória e cumulativamente: (1) realização de cadastro prévio; (2) leitura e aceitação do TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e (3) aceitação da Política de Privacidade.

Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do APP, deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para realização de cadastro e que compreendeu e aceita os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade praticados pelas plataformas digitais disponibilizadas pela empresa Ops! Cresci.

 

1 – DEFINIÇÕES:

1.1. Para a devida interpretação deste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

EMPRESA – é a empresa Ops, Cresci! Atividades de Internet LTDA;

APP – aplicativo mobile Ops! Cresci;

ANÚNCIO – toda e qualquer oferta de produto veiculada nas plataformas digitais da empresa Ops! Cresci;

DADOS PESSOAIS – todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do APP;

INTERESSADO – pessoa interessada em se cadastrar no APP que ainda não teve seu cadastro aprovado;

WIRECARD (MOIP) - Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Centro do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.

NEGOCIAÇÃO – operação de compra e venda realizada através do APP;

PLATAFORMA – conjunto dos meios digitais disponibilizados pela empresa Ops! Cresci;

SITE – site www.opscresci.com.br;

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO ou TERMO – refere-se ao presente Termos e Condições Gerais de Uso;

USUÁRIOS – pessoas maiores de 18 (dezoito) anos cadastradas para venderem ou comprarem mercadorias através do APP;

USUÁRIOS VENDEDORES – USUÁRIOS cadastrados no APP que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;

USUÁRIOS COMPRADORES – USUÁRIOS cadastrados no APP quando realizando compras de produtos.

2– DO OBJETO

2.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO regulam os serviços oferecidos no APP que consistem em:

(1) ofertar e hospedar espaços no APP para que os USUÁRIOS anunciem seus próprios produtos, sejam eles novos ou seminovos;

(2) viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.

2.2. O SERVIÇO OFERECIDO PELO APP É DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SENDO QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS SERÃO LIVREMENTE DETERMINADAS, EM CADA CASO, EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS VENDEDORES.

2.3. Todas as operações de compra e venda realizadas através do APP serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES. 

2.3.1 O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, o faz por sua conta e risco.

2.4. O APP recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.5. Somente poderão ser anunciados no APP aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pela legislação vigente no Brasil, pelo presente TERMO, e demais políticas do APP. 

2.5.1 É facultada à EMPRESA, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.6. É expressamente proibido anunciar, negociar e/ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:

(1) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

(2) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;

(3) produtos roubados ou furtados;

(4) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;

(5) moedas e cédulas falsificadas;

(6) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;

(7) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;

(8) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;

(9) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

(10) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;

(11) CDs que contenham música em formato MP3;

(12) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; ou 

(13) bebidas em geral e produtos alimentícios.

2.7. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licenças, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, segredos industriais, produtos embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

3 – DO CADASTRAMENTO NO APP

3.1. Os serviços do APP poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo APP.

3.2. O cadastro no APP é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

3.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no APP. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o APP poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no APP, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.4. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no APP e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4.1 Os dados informados pelo USUÁRIO no site, inclusive dados bancários, serão utilizados pela plataforma de pagamento WIRECARD (MOIP), responsável pelo arranjo de pagamento conforme descrito na Cláusula 9. 

3.4.2 O USUÁRIO desde já autoriza o APP a compartilhar os seus dados cadastrais com a WIRECARD (MOIP), para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados, e com os Correios, para o transporte dos produtos vendidos.  

3.5 O APP poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no APP, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do APP.

3.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o APP responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o APP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
3.8. O APP, sem prejuízo de outras medidas, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(1) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO;

(2) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

(3) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(4) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;

(5) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio APP, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui expostas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.9 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar um email para a Ajuda do APP, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, verificando eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não
existam pendências conhecidas, a EMPRESA irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

4. DO ACESSO AO APP

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

 4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar a EMPRESA imediatamente por meio de contato com a Ajuda do APP. Neste caso, a EMPRESA irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo APP.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utilizar no APP não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “Ops Cresci” e qualquer outro site/empresa. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem à EMPRESA ou imagens que detenham direitos autorais de terceiros. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO, URL ou endereço eletrônico.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos que:

(1) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes;

(2) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde física ou psíquica;

(3) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;

(4) violem o direito de privacidade de terceiros;

(5) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;

(6) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou

(7) violem o estabelecido na Cláusula 2.6 dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar a PLATAFORMA para:

(1) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;

(2) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

(3) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou

(4) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.3. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:

(1) ter capacidade legal para negociar o produto;

(2) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do APP, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes;

(3) entrar em contato com a Ajuda do APP, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO; e

(4) efetuar o pagamento do preço acordado pelas formas disponíveis no APP e confirmar o recebimento do produto.

5.4. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:

(1) ter capacidade legal para negociar o produto;

(2) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; e

(3) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e acordadas com o USUÁRIO COMPRADOR.

6. DOS ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no APP, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a: 

(1) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

(2) informar com clareza as características do produto e seu preço, bem como eventuais despesas adicionais;

(3) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; 

(4) não realizar práticas abusivas; e

(5) não utilizar fotos de produtos fornecidos pelo fabricante. Deverá ser tirada foto do produto real que está sendo negociado.

6.2. A descrição dos produtos expostos no APP é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada à PLATAFORMA, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação pela equipe do APP e poderá ou não ser aprovado e publicado. Caso o ANUNCIO não seja aprovado, o USUÁRIO VENDEDOR receberá um e-mail contendo o motivo da não aprovação do ANÚNCIO e sugestões de adequação do mesmo.

6.4. O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas corresponderem à fiel reprodução do produto ofertado. Fotos publicitárias ou fornecidas pelo fabricante do produto serão recusadas pela EMPRESA e não serão publicadas.

As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, sendo certo que a EMPRESA poderá solicitar, a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata da PLATAFORMA em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$10,00 (dez reais).

6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo a EMPRESA qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através da Ajuda.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços da PLATAFORMA, a critério exclusivo da EMPRESA, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no APP por terceiros, desde que estes cadastrem um novo ANÚNCIO e publiquem fotos de autoria própria.

6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

7. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1 O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Se por um acaso não possuir o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento de que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

8. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados através do APP ou que se originem através do mesmo deverão necessariamente ser feitas dentro da própria PLATAFORMA. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do APP.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada na PLATAFORMA de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no APP e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem intermediação da EMPRESA, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como dados bancários próprios ou de terceiros.

8.4. O USUÁRIO aceita que a EMPRESA poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

8.5. Não deverá ser usada a seção de perguntas e respostas como atendimento. O meio utilizado para se comunicar com a EMPRESA e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, é através da seção de Ajuda.

8.6. Em caso de desistência da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e em seguida enviar uma solicitação na Ajuda do APP informando o cancelamento. Se o produto ainda não tiver sido enviado pelo USUÁRIO VENDEDOR o ANÚNCIO permanecerá bloqueado até a resolução final do assunto pela equipe de atendimento.

8.6.1. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores serão estornados, conforme descrito na cláusula 13 dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

8.6.2. Caso o produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO COMPRADOR, este terá que aguardar a chegada do produto e em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar uma solicitação na seção de Ajuda do APP solicitando a devolução.

9. FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS VENDEDORES

9.1 As vendas geradas através do APP são efetivadas pela plataforma WIRECARD (MOIP) (www.wirecard.com.br), através da plataforma de serviços marketplace operacionalizada diretamente na PLATAFORMA.

9.1.1 O WIRECARD (MOIP) é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos USUÁRIOS VENDEDORES após a efetivação da venda conforme cláusulas 9.6 e 9.7.

9.2 A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do WIRECARD (MOIP) de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.

9.3 De modo a viabilizar e agilizar a realização de transações no site, o cadastro do usuário no site será compartilhado com a WIRECARD (MOIP), conforme previsto nas cláusulas 3.4.1 e 3.4.2 acima.

9.3.1 Antes de prosseguir com a utilização do site, o USUÁRIO deverá tomar ciência a respeito dos mecanismos de funcionamento do WIRECARD (MOIP), disponível no site www.wirecard.com.br.

9.4. O cadastro dos USUÁRIOS VENDEDORES será compartilhado com o WIRECARD (MOIP), a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no APP. 

9.4.1 O USUÁRIO está ciente de que os valores cobrados pelo uso da plataforma WIRECARD (MOIP) podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do WIRECARD (MOIP) e a EMPRESA não é responsável por essas alterações.

9.5. Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem expressamente autorizadas pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído da PLATAFORMA.

9.6. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelos USUÁRIOS COMPRADORES serão entregues aos USUÁRIOS VENDEDORES em 20 (vinte) dias corridos, desde que tenham passado 8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, ou o que ocorrer primeiro.

9.7. Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pelas formas de envio “frete grátis” ou “retirada no local”, a EMPRESA procederá com a transferência dos recursos em 20 (vinte) dias corridos, desde que tenha passado 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.

9.8. Caso o USUÁRIO COMPRADOR não confirme o recebimento do produto, a EMPRESA procederá com a transferência dos recursos mediante solicitação do USUÁRIO VENDEDOR que deverá comprovar o envio através do Código de Rastreamento dos Correios. O USUÁRIO COMPRADOR será notificado para confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizados ao USUÁRIO VENDEDOR. 

10. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE

10.1. A EMPRESA terá direito a uma comissão de 20% (vinte por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo APP. Em adição a essa comissão, a EMPRESA fará jus ao recebimento, a título de taxa administrativa, de um valor fixo de R$ 3,00 (três reais) por operação.

10.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo produto. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR a título de frete) descontada a comissão da EMPRESA, a taxa de administração, e o valor referente ao seguro de frete, caso seja a opção selecionada pelo USUÁRIO VENDEDOR ao cadastrar o produto.

10.3. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio do mesmo. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável ainda por decidir pela contratação ou não do seguro, no momento de cadastro do item no APP, conforme cláusula 11 dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

10.4 A EMPRESA poderá cobrar do USUÁRIO VENDEDOR a diferença entre o valor de frete pago pelo USUÁRIO COMPRADOR e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso correta.

10.5. A EMPRESA poderá modificar os valores cobrados, a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

11. DO SEGURO

11.1 Aos USUÁRIOS VENDEDORES é facultado, no momento do cadastro do ANÚNCIO, a contratação de um seguro adicional dos Correios para envio dos produtos.

11.2 Os produtos anunciados cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), já estão dentro da cobertura automática dos Correios, não sendo necessária uma contratação de seguro adicional.

11.3 Para os produtos anunciados por um valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o USUÁRIO VENDEDOR poderá adquirir um seguro opcional, cujo custo é de 2% do valor declarado do produto, até o limite máximo estabelecido pelos Correios.

11.4 Nos casos de extravio de mercadoria o USUÁRIO VENDEDOR deverá, imediatamente, comunicar a PLATAFORMA através da Ajuda, para que as devidas providências sejam tomadas junto aos Correios. O reembolso seguirá as regras de acordo com a contratação ou não do seguro adicional, ressalvados os casos de cobertura automática, conforme a política dos Correios e as cláusulas acima.

12. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

12.1. Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correio, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda, através de uma agencia dos Correios, utilizando a etiqueta disponível para impressão na tela “minha loja > produtos vendidos” e no e-mail de confirmação de venda.

12.2. No caso de produtos que não possam ser enviados pelos Correios, o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

12.3. Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos. Caso o USUÁRIO VENDEDOR tenha optado pelo envio com seguro, também será feito o reembolso e para isso, ele deve entrar em contato com a Ajuda da PLATAFORMA.

12.4. A EMPRESA não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

13. DEVOLUÇÕES

13.1. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo.

13.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento, clicando em Ajuda. A EMPRESA irá avaliar a devolução com os respectivos estornos - exceto os valores pagos à título de frete - respondendo a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.

13.3. O USUÁRIO terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao USUÁRIO COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.

13.4 A EMPRESA poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, NÃO AUTORIZAR a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR.

14. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

14.1. A EMPRESA é um intermediador de negócios, não sendo, portanto, parte integrante das negociações de produtos e serviços realizadas entre os usuários, desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR.

14.2 Em razão de não ser a EMPRESA a proprietária dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS, nem deter a posse dos itens anunciados e, ainda, não realizar as ofertas de venda nem intervir na entrega dos produtos, fica isento de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais produtos, incluindo mas não se limitando a: existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros. A EMPRESA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e produtos publicados pelo USUÁRIO VENDEDOR, devendo este indenizar e manter o APP isento de quaisquer reclamações.

14.3 A EMPRESA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros, inclusive do WIRECARD (MOIP).

14.4. Em nenhum caso a EMPRESA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO VENDEDOR OU COMPRADOR possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do APP, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

14.5. A EMPRESA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o usuário comprador e o usuário vendedor. Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

14.6. A empresa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A EMPRESA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14.7. O usuário indenizará a EMPRESA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no APP ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas da PLATAFORMA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

15. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

15.1. A EMPRESA poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, a EMPRESA recomenda a leitura atenta a cada acesso ao APP, sendo que em caso de atualizações, a aceitação dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO com as atualizações será exigida na formalização da compra e venda.

16. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

16.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

16.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA são armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A EMPRESA se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

16.3. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa página de política de privacidade: www.opscresci.com.br/politicadeprivacidade

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EMPRESA e o(s) USUÁRIO(s). 

17.2. O uso comercial da expressão site www.opscresci.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da EMPRESA, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EMPRESA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo sob a autorização expressa da EMPRESA.

18. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Estes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Sorocaba - SP, com exclusão de qualquer outro.

Se tiver

alguma dúvida,

entre em contato!

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